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Legislações

Decreto Nº 144/2023



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de novembro de 2023

Súmula: Dispõe sobre a
criação e regulamentação
no âmbito do sistema
nacional de segurança
alimentar a câmara municipal
de segurança alimentar
nutricional e da outras
providências.



Decreto Nº 144/2023
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