PORTARIA Nº 250/2026

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 18 de setembro de 2026

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À REABERTURA E/OU RETIFICAÇÃO DE DCTF/DCTFWEB, CONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL E EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.