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Legislações

Decreto Nº 126/2023



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de outubro de 2023

Súmula: Reajusta o valor da
unidade fiscal do município –
UFM dos últimos 5 exercícios
fiscais nos termos do código
tributário municipal - CTM.



Decreto Nº 126/2023
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