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Legislações

Decreto Nº 123/2023



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de outubro de 2023

Súmula: Dispõe sobre a
desafetação e reafetação
para fins de
reaproveitamento em outra
secretaria de patrimônio
público de uso especial do
município de São Jerônimo da
Serra e da outras
providências.



Decreto Nº 123/2023
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