Decreto Nº 019/2025

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 19 de fevereiro de 2025

Súmula: Declara de Utilidade Pública
para Fins de Desapropriação, por Via
Amigável ou Judicial, o Imóvel
Especificado, Com o Objetivo de
Exploração e Aproveitamento de
Recursos Naturais e Dá Outras
Providências.