Decreto N° 050/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de maio de 2022

Regulamenta as hipóteses de contratação direta -
dispensas e inexigibilidade disciplinadas pela Lei
Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito
da administração pública direta, indireta, autárquica
e fundacional do município de São Jerônimo da
Serra/PR