Decreto Nº 041/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 27 de abril de 2022

Súmula: Declara utilidade
pública para fins de
desapropriação, por via
amigável ou judicial, o imóvel
que especifica, objetivando a
regularização de poço de
água do programa
TC/PAC/729/2011.