Legislações
Decreto N° 059/2021
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 29 de setembro de 2021
Súmula: Prorroga por 30 (trinta)
dias o processo administrativo
disciplinar Nº 001/2020 instaurado
pelo decreto Nº 082/2020 e da
outras providências.
Súmula: Prorroga por 30 (trinta)
dias o processo administrativo
disciplinar Nº 001/2020 instaurado
pelo decreto Nº 082/2020 e da
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