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Legislações

Decreto Nº 231/2024



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2024

Sumula: Regula o horário de
funcionamento do comércio local no
período de 16 de dezembro de 2024 a 24 de
Dezembro de 2024 e da outras
Providencias.



Decreto Nº 231/2024
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