Decreto Nº 038/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de abril de 2021

Estabelece o plano de ação do município de São
Jerônimo da Serra-PR, para atender as
disposições do artigo 18 do decreto federal Nº
10.540 de 05 de novembro de 2020, no que se
refere ao atendimento dos requisitos mínimos
de qualidade do sistema único e integrado de
execução orçamentária, administração
financeira e controle – SIAFIC