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Legislações

Portaria Nº 142/2025



Categoria: Portarias
Data de Publicação: 28 de março de 2025

Súmula: Instaura procedimento administrativo disciplinar para responsabilização de pessoa jurídica para pavimentação poliédrica com pedra irregular na estrada de acesso ao distrito de terra nova do município de São Jerônimo da Serra.



Portaria Nº 142/2025
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