Legislações
Portaria Nº 117/2025
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 17 de março de 2025
Súmula: Instaura procedimento
administrativo disciplinar para
responsabilização de pessoa
jurídica prestadora de serviços de
fornecimento de cartão magnético
para o programa vale natalino no
âmbito do poder executivo do
município de são jerônimo da serra.
