Decreto Nº 218/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de novembro de 2024

Súmula: Regulamenta a lei federal
Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
Dispõe sobre a participação,
Proteção e defesa dos usuários de
Serviços da administração pública,
De que trata o 3º do Art. 37 da
Constituição federal e da outras
Providências.