Decreto Nº 198/2024

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de outubro de 2024

Súmula: Dispõe sobre a
regulamentação do
procedimento de aquisição de
bens ou serviços de atas de
Registro de preços como
Entidade/orgão participante e
não participante e da outras
providências.