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Legislações

Decreto Nº 189/2024



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 26 de setembro de 2024

Súmula: - Fica criado o grupo
gestor para a elaboração, a
execução e o monitoramento
do programa municipal de
educação ambiental para
gestão de resíduos sólidos
urbanos -PMEARSU e da
outras providências.



Decreto Nº 189/2024
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