DECRETO N° 068/2026

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de maio de 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA LEI FEDERAL 14.129/2021 QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA AUMENTO DE EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL  E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS.