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Legislações

DECRETO Nº 167/2026



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 24 de agosto de 2026

Institui a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no 
Município de São Jerônimo da Serra – Paraná, e dá outras providências. 



DECRETO 167-2026 REDE PROT. MULHER.pdf
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