Decreto N° 170/2023

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2023

Súmula: Dispõe sobre a
transposição e transferência
dos saldos financeiros
remanescentes de exercícios
anteriores, de acordo com a
Lei complementar 197 de 06 de
Dezembro de 2022 e dá outras
providências.